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Tribunal Constitucional Eleições autárquicas - nomeação dos membros das mesas cujos lugares estejam por preencher - critérios de democracia Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.123-130 23cm Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 812-A, de 10 de Dezembro de 1993, Processo n.º 725/93 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário) Direito Constitucional |