14CD
Analítico de Periódico
Gomes, Carla Amado
Á espera de Ulisses
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 84, Outubro/Dezembro 2000, Ano 21, p.49-94 22cm
Breve análise da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos/II (As medidas cautelares)
Direito Administrativo
0. Introdução; I. Apreciação sistemática: A. Em geral; B. Em especial; II Apreciação tópica: A. Considerações preliminares: a) As vinculações comunitárias; b) A vinculação à Convenção Europeia dos Direitos dos Homens; C) O contexto constitucional; B. Análise detalhada das disposições da Secção I do Capítulo VI do Anteprojecto de Código dos Tribunais Administrativos; III Considerações finais