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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Interdição do direito de caçar obrigatória e com duração fixa - perda necessária dos instrumentos da infracção
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 496, p.5-20 23cm
Maio de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 202/2000, de 4 de Abril de 2000, Processo n.º 823/96 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional