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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - reclamação contra retenção do recurso - regime de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 407, p.60-67 23cm
(..) subida dos recursos de constitucionalidade. Junho de 1991. Jurisprudência. Acórdão n.º 193/91, de 8 de Maio de 1991, Processo n.º 312/90 - 1.ª Secção
Direito Constitucional