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Monografia
2143
Cadilha, Carlos Alberto Fernandes
Legislação da função pública.- 2.ª Edição, Fevereiro 2008.- Coimbra Editora, Ldª.- 863p 21cm. - (Legislação)
ISBN 972-32-1391-5 (Broch.) : €44,10
Direito Administrativo
I - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO
Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho (Reversão do vencimento de exercício)
Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro (Determina que os funcionários e agentes do Estado e os trabalhadores de serviços personalizados ou de empresas públicas possam ser requisitados a essas entidades para desempanho de funções, a tempo inteiro e remunerados, de administração ou direcção em instituições reconhecidas como de utilidade pública)
Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro (Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública)
Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da Maternidade e da paternidade)
Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho)
Decreto-Lei n.º 47/87, de 29 de Janeiro (Estabelece normas relativas à fixação de residência pelos funcionários e agentes da administração pública, central e local, e dos institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957)
Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho (Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica)
Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho (Estabelece os princípios gerais de salários e gestão do pessoal da função pública)
Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto (Disciplina a relevância do tempo de serviço prestado pelos funcionários e agentes da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro (Estabelece diversas normas aplicáveis aos motoristas da Administração Pública e de institutos públicos. Revoga o Decreto-Lei n.º 33651, de 19 de Maio de 1944, o Decreto-Lei n.º 43336, de 21 de Novembro de 1960, e o Decreto-Lei n.º 298/85, de 26 de Julho)
Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública)
Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro (Define a composição, competência e normas de funcionamento das juntas médicas)
Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro (estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho)
Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro (Reforça as garantias de isenção da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro (Regime de organização e funcionamento das actividades se segurança, higiene e saúde no trabalho)
Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho (Estabelece a relevância do tempo de serviço legalmente considerado como estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica)
Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro (Prevê a possibilidade de funcionários exercerem funções em regime de destacamento nas confederações que têm assento na comissão de concertação social, do Conselho Económico e Social)
Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto (Define o regime de instalação na Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 22/98, de 9 de Fevereiro (Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores dessa categoria para a de terceiro oficial)
Decreto-LEi n.º 50/98, de 11 de Março (Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública)
Lei n.º 23/98, de 26 de Maio (Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público)
Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho (Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central)
Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto (Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro (Estabelece as regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março (Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício)
Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos)
Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto (Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade)
Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto (Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto (Institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 488/99, de 17 de Novembro (Define as formas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 191/95 de 28 de Julho)
Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro (Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril (Estabelece o regime aplicável à globalização das dotações individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designações específicas, bem como das dotações semiglobais já previstas para a carreira técnica superior)
Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro (Estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio)
Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril (Cria a bolsa de emprego)
DEcreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio (Fixa ao pessoal admitido em lugares dos quadros de serviços e organismos da administração central, através de recrutamento externo, um período mínimo de exercício de funções nos serviços e organismos para onde foi recrutado)
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Aprova o Código do Trabalho)
Lei n.º 10/2004, de 22 de Março (Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública)
Decreto-Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio (Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos)
Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública)
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)
Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto (Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006)
II - RECRUTAMENTO E SELECÇÃO DE PESSOAL
Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto (Cria as condições para acesso aos funcionários posicionados no último escalão da sua categoria com mais de seis anos de serviço nela prestados)
Decreto-LEi n.º 204/98, de 11 de Julho (Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro (Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou suoperior a 60%, em todos os serviços e organísmos da administração central, regional autónoma e local)
III - ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE
Decreto-Lei n.º 348/97, de 5 de Dezembro (Assegura que o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes por funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que tenham transitado para a carreira técnica superior conte para todos os efeitos legais)
Decreto-Lei n.º 392/99, de 1 de Outubro (Estabelece um regime especial de contagem do tempo de serviço prestado no território de Macau, em cargos de direcção e de chefia, para o pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República Portuguesa que ali exerceu funções ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau)
Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado)
IV - ESTATUTO DISCIPLINAR
Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro (Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local)
V - SISTEMA RETRIBUTIVO
Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público)
Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro (Estabelece as condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração)
Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas)
Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho (Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço no estrangeiro)
Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março (Regulamenta as condições de atribuição de suplementos de risco, penosidade e insalubridade)
Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril (Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pela deslocação em serviço público)
Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho (Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro (Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titutlares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos
VI - REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Aprova o Estatuto da Aposentação)
Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência)
Decreto-Lei n.º 134/79, de 18 de Maio (Reformula o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, e estabelece um subsídio vitalício aos funcionários e agentes do Estado não subscritores da Caixa Geral de Aposentações)
Decreto-Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril (Subsídio de educação especial)
Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro (Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos)
Decreto-Lei n.º 324/85, de 6 de Agosto (Prevê a concessão, caso a caso, por resolução do Conselho de Ministros, de indemnização por prejuízos sofridos aos funcionários contra os quais tenham sido praticadas actos terroristas, com carácter de intimidação ou retaliação, em razão da sua qualidade funcional)
Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro (Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário)
Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio (Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.ºs 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar)
Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro (Regime jurídico da pensão unificada)
Decreto-Lei n.º 466/99, de 6 de Novembro (Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País. Revoga o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro)
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública)
Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro (Regime jurídico de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentaçãao e reforma)
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito so subsistema de protecção familiar)
Decreto-Lei n.º 189/2003, de 22 de Agosto (Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia)
Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002. de 11 de Fevereiro, que regula p regime jurídico de pestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma)
Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho (Regulamenta a Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma)
Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões)
Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro (Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões)