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Supremo Tribunal de Justiça Despedimento - nulidade - data da sentença - eficácia retroactiva - causa de extinção do contrato de trabalho - caducidade - indemnização por (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 426, p.357-362 23cm (..) antiguidade - transmissão mortis causa - salário intercalar - ónus da prova. Maio de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Abril de 1993, Processo n.º 3409 do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |