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Supremo Tribunal Administrativo Nomeação de jurí de concurso - acto preparatório - acto recorrível - acto lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.340-349 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 22 de Setembro de 1994, Recurso n.º 32357 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |