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Supremo Tribunal de Justiça Inventário divisório - processo especial de inventário - aceitação da herança - inadmissibilidade da desistência do pedido Boletim do Ministério da Ivstiça, Grafica Europam, Ldª, N.º 487, p.321-324 23cm Junho de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 18 de Maio de 1999, Processo n.º 332/99 Direito Civil |