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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Competência - indemnização - liquidação em execução de sentença
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 457, p.232-235 23cm
Junho de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Maio de 1996, Processo n.º 46998 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal