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Analítico de Periódico
Rego, Carlos Lopes
Ónus de o arguido que reside fora da comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 76, Outubro-Dezembro 1998, Ano 19, p.97-100 22cm
$a Inconstitucionalidade do artigo 196.º, n.º 3 do Código de Processo Penal (Versão original). Contra-alegações produzidas pelo M.P. no Proc. n.º 685/98 da 1.ª Secção do Tribunal Constitucional.
Direito Constitucional; Direito Penal