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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Defensor oficioso - honorários - despesas
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 459, p.421-424 23cm
Outubro de 1996. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Setembro de 1996, Processo n.º 424/96 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal