13
Analítico de Periódico
Viegas, Maria José
Incursão no domínio dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida no transporte (..)
O Direito, G.C. - Gráfica de Coimbra, Ldª / Almedina, Ano 142.º, 2010, IV, p.785-802 23cm
(..) aéreo - O Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006
Direito Europeu
1. Introdução
2. Âmbito de aplicação do Regulamento
2.1. Pessoas com Deficiência e Pessoas com Mobilidade Reduzida
2.2. Serviços Aéreos Comerciais de Passageiros
3. Exercício do direito à assistência
4. Responsabilidade e tributação pela assistência prestada nos aeroportos
5. Tipologia de serviços prestados
6. Conclusão