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Analítico de Periódico
Governo
Convenção de dupla tributação entre a república portuguesa e a república da Letónia
Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 408, Outubro - Dezembro 2002, p.99-131 21cm
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003, D.R. I Série-A, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2003. Troca dos instrumentos de ratificação tornada púb lica por meio do Aviso n.º 138/2003, D.R. I Série-A, n.º 97, de 26 de Abril de 2003. Entrada em vigor em 7 de Março de 2003.
Direito Fiscal