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Analítico de Periódico



Tribunal Constitucional
Conselho superior de polícia - voto secreto - dever de fundamentação - processo constitucional - fiscalidade abstracta da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 414, p.99-116 23cm
(..) Constitucionalidade - Inconstitucionalidade e ilegalidade - Norma. Março de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 53/92, de 5 de Fevereiro de 1992, Processo n.º 404/89 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional (Plenário)


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