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Supremo Tribunal de Justiça Direito ao nome - Alteração do nome - nome comum de família Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.281-284 23cm Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1999, Processo n.º 388/99 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito da Família |