Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Direito ao nome - Alteração do nome - nome comum de família
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.281-284 23cm
Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Novembro de 1999, Processo n.º 388/99 da 1.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça


Direito da Família