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Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade de recurso - questão prévia - acidente de viação - indemnização civel Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 411, p.453-456 23cm Dezembro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 14 de Novembro de 1991, Processo n.º 42140, Supremo Tribunal de Justiça Direito Processual Penal |