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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Tarifas camarárias de conservação e tratamento de esgotos - nulidade de deliberações camarárias - indemnização por danos (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.61-70 23cm
(..) causados - tribunais administrativos - competência. Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 10 de Novembro de 1999, Conflito n.º 342 do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo