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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contra-ordenações fiscais - contra-ordenações em geral - prazo prescricional - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.110-114 23cm
Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 302/97, de 16 de Abril de 1997 do Processo n.º 275/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional