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Supremo Tribunal de Justiça Arrendamento - estabelecimento comercial - trespasse - preferência - aplicação da lei no tempo Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 437, p.477-481 23cm Junho de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 5 de Maio de 1994, Processo n.º 84864 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civel |