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Supremo Tribunal de Justiça Recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência em matéria contra-ordenacional da competência dos tribunais do trabalho - regime do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 497, p.281-283 23cm (..) Código de Processo Penal - Requisitos e prazo de interposição. Julho de 2000. Jurisprudência. Acórdão de 3 de Maio de 2000, Processo n.º 60/2000 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |