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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Contribuição predial - juros compensatórios - princípio da igualdade - processo constitucional - fiscalização concreta da constitucionalidade - objecto do recurso
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.121-125 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 251/92, de 1 de Julho de 1992, Processo n.º 274/91 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional