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Supremo Tribunal Administrativo Pessoal dirigente da função pública - aceitação do acto - inutilidade superveniente Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, SA, n.º 448, p.207-219 23cm Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 27 de Junho de 1995, Recurso n.º 23196 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |