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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Expropriação por utilidade pública - posse administrativa - fundamentação da urgência das obras - fundamentação por remissão - princípio (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 491, p.115-125 23cm
(..) da proporcionalidade - Ónus da prova - Ratificação-sanação (fundamento e prazo). Dezembro de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 24 de Novembro de 1999, Recurso n.º 32434 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo