1/7 Analítico de Periódico | |
Supremo Tribunal de Justiça Ofensas corporais voluntárias - emboscada - meio insidioso - incapacidade permanente - revogação de suspensão da pena - tribunal competente - indemnização Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.507-513 23cm Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Setembro de 1993, Processo n.º 44481 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |