Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Ofensas corporais voluntárias - emboscada - meio insidioso - incapacidade permanente - revogação de suspensão da pena - tribunal competente - indemnização
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress - Editores e Distribuidores de Publicações, Ldª, n.º 429, p.507-513 23cm
Outubro de 1993. Jurisprudência. Acórdão de 15 de Setembro de 1993, Processo n.º 44481 do Supremo Tribunal de Justiça


Direito Penal