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Supremo Tribunal de Justiça Direito de preferência - acção de preferência - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário passivo Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.502-509 23cm Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 27 de setembro de 1994, Processo n.º 84984 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |