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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Livre apreciação da prova - susceptibilidade de motivação e de controlo - garantias de defesa do arguido
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 461, p.93-99 23cm
Dezembro de 1996. Jurisprudência. Acórdão n.º 1165/96, de 19 de Novembro de 1996, Processo n.º 142/96 - 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional