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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Regime de prova - requisitos
Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 448, p.293-296 23cm
Julho de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 28 de Junho de 1995, Processo n.º 47986 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal