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Supremo Tribunal Administrativo Mandato judiucial - revogação - revogação tácita Boletim do Ministério da Ivstiça, Gráfica Maiadouro, n.º 444, p.267-277 23cm Março de 1995. Jurisprudência. Acórdão de 21 de Fevereiro de 1995, recurso n.º 28800 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |