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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Inibição da faculdade de conduzir - natureza
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 416, p.112-113 23cm
Maio de 2003. Parecer do Ministério Público proferido no Processo n.º 42042 do Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal Pleno
Direito Civil