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Monografia
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Leitão, Alexandra
O enrequecimento sem causa da administração pública.- 1998.- Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa.- 145p 23cm. - (Reimpressão 2000)
ISBN ? (Broch.) : €6.74
Direito Administrativo
Capítulo I - Caracterização da figura do eriquecimento sem causa
1. Definição
2. Evolução Histórica
3. Requisitos
4. Efeitos
5. A subsidariedade da acção de enriquecimento sem causa
6. Repetição do indevido
7. A prescrição da acção de enriquecimento sem causa
Capítulo II - A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito
1. Considerações gerais
2. A proibição de enriquecimento sem causa como princípio geral do Direito
3. A proibição de enriquecimento sem causa no Direito Administrativo
3.1. Direito Comparado
3.1.1. França
3.1.2. Espanha
3.1.3. Itália
3.1.4. Alemanha
3.2. Direito português
3.2.1. Princípio da legalidade
3.2.2. Princípio da protecção dos direitos e interesses legítimos
3.2.3. Princípio da boa fé e da tutela da confiança
3.2.4. Princípio da repartição equitativa dos encargos públicos
3.2.5. Princípio da equivalência das prestações nos contratos administrativos
Capítulo III - Aplicação da figura do enriquecimento sem causa no Direito Administrativo
1. Considerações gerais
2. Conexão com outras fontes de obrigações da Administração
2.1. A gestão de negócios
2.2. A responsabilidade extra-contratual
2.3. A responsabilidade contratual-remissão
3. O enriquecimento sem causa como fonte de obrigações da Administração Pública
3.1. Caracterização da figura
3.2. Prestações realizadas em virtude de contratos ineficazes
3.2.1. Contratos nulos
3.2.2. Execução antecipada do contrato
3.2.3. Outros casos de ineficácia dos contratos
3.3. Utilização pela Administração do poder de modificação unilateral do contrato
3.4. Prestações suplementares
3.5. Prestação de serviços sem vínculo laboral válido
3.6. Trabalhos executados fora do âmbito contratual
Capítulo IV - Meios Processuais
1. A actio in rem verso
2. Contencioso administrativo
Conclusões