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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Inscrição na ordem dos advogados - funcionário ou agente de serviços públicos - trabaladores de empresas públicas - princípio da (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, Sa, n.º 415, p.221-231 23cm
(..) igualdade - processo constitucional - poderes do tribunal constitucional. Abril de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 106/92, de 19 de Março de 1992, Processo n.º 244/90 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional