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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pena acessória de expulsão - cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa com eles residentes no território nacional
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 465, p.120-130 23cm
Abril de 1997. Jurisprudência. Acórdão n.º 181/97, de 5 de Março de 1997, Processo n.º 402/96 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional