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Supremo Tribunal de Justiça Contrato de trabalho - rescisão (artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, da lei n.º 17/86) - aviso prévio - abuso de direito - má fé Boletim do Ministério da Ivstiça, Europam, Ldª, N.º 486, p.221-226 23cm Maio de 1999. Jurisprudência. Acórdão de 26 de Abril de 1999, Processo n.º 367/98 Direito do Trabalho |