14CD
Analítico de Periódico
Nunes, José António Barreto
Ministério Público - Prática de actos processuais - Prazo suplementar
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 77, Janeiro-Março 1999, Ano 20, p.179-188 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Fevereiro de 1999. Anotado.
Direito Civil