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Supremo Tribunal de Justiça Processo penal - sentença absolutória - pedido cível Boletim do Ministério de Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.49-56 23cm Julho de 1999. Jurisprudência. Assento de 17 de Junho de 1999, Processo n.º 993/98 Direito Penal |