Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal de Justiça
Processo penal - sentença absolutória - pedido cível
Boletim do Ministério de Ivstiça, Gráfica Europam, Ldª, N.º 488, p.49-56 23cm
Julho de 1999. Jurisprudência. Assento de 17 de Junho de 1999, Processo n.º 993/98


Direito Penal