Biblioteca TCN


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Analítico de Periódico



Supremo Tribunal Administrativo
Prosseguimento do recurso - Ministério Público - recurso jurisdicional - legitimidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.376-382 23cm
Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Recurso n.º 25022 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo


Direito Administrativo