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Supremo Tribunal Administrativo Prosseguimento do recurso - Ministério Público - recurso jurisdicional - legitimidade Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 433, p.376-382 23cm Fevereiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 20 de Janeiro de 1994, Recurso n.º 25022 da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Direito Administrativo |