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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Insuficiência da matéria de facto - não conhecimento da matéria de facto alegada na contestação - reenvio do processo para novo julgamento
Boletim do Ministério da Ivstiça, Soctip - Sociedade Tipográfica, SA, n.º 432, p.262-267 23cm
Janeiro de 1994. Jurisprudência. Acórdão de 7 de Dezembro de 1993, Processo n.º 45843 do Supremo Tribunal de Justiça
Direito Penal