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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Pedido de suspensão de eficácia - início da contagem do prazo da resposta - princípio da igualdade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, N.º 495, p.51-54 23cm
Abril de 2000. Jurisprudência. Acórdão n.º 161/2000, de 22 de Março de 2000, Processo n.º 224/99 - 3.ª Secção
Direito Constitucional