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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal Administrativo
Acto administrativo - inexistência material - inexistência jurídica
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 419, p.539-550 23cm
Outubro de 1992. Jurisprudência. Acórdão de 29 de Setembro de 1992, Processo n.º 25423 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo
Direito Administrativo