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Supremo Tribunal de Justiça Honorários - defensor oficioso - notas de despesas - custo do quilómetro Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 462, p.277-282 23cm Janeiro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 4 de Dezembro de 1996, Processo n.º 1030/96 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Penal |