14EF Analítico de Periódico | |
Ministério das Finanças Posição relativa às questões suscitadas no parecer CIP/CCP/CAP e no requerimento do Provedor de Justiça ao Tribunal Constitucional Fisco, Lex, N.º 86 / 87, Novembro / Dezembro 1999, Ano X, p.93-103 24cm Direito Fiscal |