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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal - garantia do credor à satisfação do seu crédito - princípio da proporcionalidade
Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, n.º 439, p.135-142 23cm
Outubro de 1994. Jurisprudência. Acórdão n.º 494/94, de 12 de Julho de 1994, Processo n.º 163/93 - 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional