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Supremo Tribunal de Justiça Acção de simples apreciação - interesse em agir Boletim do Ministério da Ivstiça, Rainho & Neves, Ldª, n.º 469, p.457-462 23cm Outubro de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 30 de Setembro de 1997, Recurso n.º 498/97 do Supremo Tribunal de Justiça Direito Civil |