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Lousa, Maria Prazeres Acordo de dupla tributação Portugal-Brasil Ciência e Técnica Fiscal, Centro de Estudos Fiscais, N.º 403, Julho - Setembro 2001, p.175-221 21cm Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 33/2001, de 1 de Março de 2001; ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2001, de 27 de Abril e publicado no diário da República I Série-A, n.º 98, de 27 de Abril de 2001. Comentado. Direito Fiscal |