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Analítico de Periódico
Tribunal Constitucional
Fiscalização concreta da constitucionalidade - processo constitucional - desaplicação de norma ainda não entrada em vigor - sanções processuais - unidade de (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Sociedade Tipográfica, SA, n.º 420, p.69-79 23cm
(..) conta processual - competência legislativa reservada da Assembleia da República - reserva do processo penal e do regime geral do ílicito disciplinar e de mera ordenação social. Novembro de 1992. Jurisprudência. Acórdão n.º 315/92 de 6 de Outubro de 1992, Processo n.º 370/89 da 2.ª Secção do Tribunal Constitucional
Direito Constitucional