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Analítico de Periódico
Supremo Tribunal de Justiça
Crimes de abuso de liberdade de imprensa - recursos - tribunais superiores - tribunais de recurso - prazoz nos tribunais (..)
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, n.º 403, p.284-287 23cm
(..) superiores - artigo 49.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 85-C/75. Fevereiro de 1991. Jurisprudência. Acórdão de 16 de Janeiro de 1991, Processo n.º 41231
Direito Processual Penal