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Monografia
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Lobo, Mário Tavarela
Manual do direito de águas - volume I.- 2.ª Edição, Outubro 1999.- Coimbra Editora, Ldª.- 627p 24cm
Edição revista e ampliada
ISBN 972-32-0924-1 (Broch.) : €26,19
Direito Civil
SECÇÃO I - Natureza e Regime Jurídico da Água
1. A água na distinção entre coisas imóveis e móveis
2. a) A água como coisa móvel
b) A água como propriedade sui generis
c) A água considerada como coisa imóvel
3. Solução adoptada
4. Consagração legal da imobilidade da água
5. Imobilidade dos direitos de derivação, ocupação e exploração da água e doutros similares
6. Regime da água quanto à forma, ao registo e ao fisco
SECÇÃO II - Evolução Histórica e Legislativa
Subsecção I - Direito Romano
7. Preliminares
8. Classificação das águas. Importância do regime hídrico romano
9. a) Águas comuns. Insusceptibilidade da sua apropriação
10. b) Águas públicas. O Estado como titular do domínio
11. c) Águas particulares. Apropriação individual; elenco; valor da distinção entre águas públicas e águas privadas
Subsecção II - Direito Português Antigo
12. Princípais períodos evolutivos
A) Teoria das Regalias. Seu predomínio até ao Alvará de 27 de Novembro de 1804
13. As Ordenações do Reino e a influência do feudalismo no domínio hídrico
14. O regime das Regalias iura regalia: sua influência no direito anterior a 1804
15. Disciplina das correntes navegáveis e flutuáveis nas Ordenações: o uso e a propriedade das águas
B) Do Alvará de 27 de Novembro de 1804 ao Decreto de 13 de Agosto de 1832
16. O Alvará de 27 de Novembro de 1804 e a reacção contra o regime das regalias
C) Do Decreto de 13 de Agosto de 1932 ao Código Civil de 1867
17. Domínio das correntes não navegáveis nem flutuáveis
18. Correntes comuns colectivamente apropriadas e águas particulares individualmente apropriadas. Classificação das águas
19. Condição jurídica do álveo ou leito, das ilhas e mouchões, das águas territoriais, fontes públicas e quedas de água
Subsecção III - Código Civil de 1867
20. As águas nos trabalhos preparatórios do Código Civil de 1867. Critérios e princípios mormativos. Breve síntese
21. As correntes não navegáveis nem flutuáveis e a classificação das águas no direito anterior à Lei de Águas de 1919
22. Disciplina jurídica do leito e das margens, das ilhas e mouchões, das águas territoriais, fontes públicas e quedas de água
Subsecção IV - Direito Hidrico Moderno
§1.º Direito português vigente
23. Legislação reguladora das águas públicas e particulares
24. Sistematização do novo Código Civil e a matéria que regula
25. Preceitos da Lei de Águas substituidos pelo Código Civil de 1966
26. Reforma da legislação hídrica
§2.º Sistemas de direito de águas. Legislações estrangeiras
27. Sistemas jurídico-administrativos
28. Leis e Códigos da Água
PRIMEIRA PARTE - Propriedade das Águas
TÍTULO I - Titularidade do Domínio Hídrico
Capítulo I - Princípios Fundamentais
29. Direito de Águas. Direito Marítimo
30. Domínio público hídrico
31. Classificação e critérios distintivos das águas públicas e particulares
32. Baldios. Natureza jurídica das suas águas
§1.º Elenco e titulares das águas. Modalidades de águas
I - Domínio hídrico público
33. Domínio hídrico do Estado
34. Domínio hídrico dos concelhos
35. Domínio hídrico das freguesias
II - Domínio hídrico privado
36. Enumeração taxativa
37. Modalidades de águas
§2.º Terrenos do domínio hídrico
38. Terrenos e margens dominiais
38-A. Terrenos e Margens privados
§3.º Propriedade das obras
39. Classificação e propriedade
39-A. Obras de fomento hidroagrícola
Capítulo II - Domínio Marítimo
§1.º Extensão do domínio hídrico
40. «Águas salgadas» ou «Águas marítimas», «águas do mar» e sua distinção das «águas fluviais». Divisão das águas
41. Alargamento do domínio marítimo
§2.º I - Águas interiores
42. Delimitação das águas marítimas. As Convenções de Genebra de 1958 e a Convenção dos Direitos do Mar de 1982
43. Águas interiores. Noção e elenco. a) Baías e estuários
44. b) Portos e radas. Complexo portuário
45. c) Fozes, rias, esteiros, braços de mar, lagoas e respectivos leitos
46. d) Mares interiores
47. e) Faróis marítimos, semáforos e outras obras acessórias
48. Regime jurídico
§3.º II - Mar territorial
49. Noção largura e extensão
50. Delimitação e regime jurídico
§1.º III - Zona contígua
51. Limites e actual condição jurídica
§5.º IV - Plataforma continental
52. Origem e conceito. Direito dos Estados ribeirinhos
§6.º V - Zona económica exclusiva (ZEE)
53. Definição e objecto. Regime jurídico
§7.º VI - Canais marítimos e estreitos
54. Noção, jurisdição e regime
§8.º VII - Alto-mar
55. Noção e Convenção do Alto-Mar
56. Direitos e obrigações dos Estados
56-A. A Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar. Sua ratificação em 1997
56-B. 1988, o Ano Internacional dos Oceanos e a Expo-98
Capítulo III - Domínio Fluvial
57. Âmbito do domínio fluvial. Classificação dos cursos de água
58. Cursos naturais e artificiais
59. A) Cursos naturais. Rios, ribeiros, torrentes e outros cursos menores
60. B) Cursos artificiais: a) Canais, valas e aquedutos, b) Levadas
61. Cursos navegáveis ou flutuáveis e não navegáveis nem flutuáveis
62. Rios nacionais e internacionais. Linha de talvegue
Capítulo IV - Domínio Lacustre
§1.º Noções gerais
63. Lagos, lagoas e pântanos. Conceito e distinção
§2.º Lagos, lagoas e pântanos. Conceito e distinção
§2.º Lagos públicos e privados. Regime jurídico
64. A dominialidade lacustre na doutrina
65. Solução no direito português. Elementos atributivos da dominialidade
66. Fraccionamento de prédio particular. Consequências
67. Lagos e lagoas naturais e artificiais. Identidade de regime jurídico
68. Albufeiras. Noção e condição jurídica
Capítulo V - Fontes e Nascentes
§1.º Nascentes e correntes
69. Distinção entre nascente e corrente
70. Critérios distintivos: a) abandono do prédio; b) abandono da água. Solução legal
71. Requisitos da dominialidade da corrente
§2.º Fontes, reservatórios e nascentes públicos
72. Nascentes em terreno público
73. a) Fontes e reservatórios públicos
b) Fontes particulares afectas a uso público
74. Nascentes em terreno privado
§3.º Fontes e nascentes particulares
75. Nascentes nos limites do prédio; águas fora desses limites
76. Fontes particulares e o «uso público»
77. Nascentes «caput fluminis»
Capítulo VI - Águas Pluviais
78. Definição. Águas selvagens: terrentes e enxurros
79. Identidade dos regimes jurídicos das nascentes e das águas pluviais
80. Águas pluviais públicas. Águas pluviais particulares
Capítulo VII - Águas Subterrâneas
81. Noção. Distinção das fontes e nascentes
82. Exploração em terrenos públicos e seus fins. Função da licença na privatização das águas
83. Caducidade do direito e reversão das águas ao domínio público
84. Águas subterrâneas públicas. Águas subterrâneas particulares
85. Volume das águas. Caudal necessário
Capítulo VIII - Águas Públicas Integradas no Domínio Privado
86. Preliminares
§1.º Águas preocupadas, doadas ou concedidas
87. Preocupação. Doação régia ou concessão
§2.º Águas concedidas perpetuamente
88. Concessões de interesse público
89. Concessões de interesse privado
§3.º Caudal apropriado ou concedido
90. Necessidades do fim
91. Processo técnico de derivação
Capítulo IX - Águas de Nascente, Águas Mineroindustriais e Águas Minerais Naturais
92. Noção e classificação
93. Águas de nascente. Sua natureza privada
94. Águas mineroindustriais e águas minerais naturais. Sua natureza dominial
Capítulo X - Águas de Poços, Galerias, Canais, Levadas, Aquedutos, Reservatórios, Albufeiras e Demais Obras
95. As obras e o leito não constituem modalidades de águas
96. A entidade construtora particular e o interesse privado, como elementos relevantes da privacidade das obras
Capítulo XI - Planeamento e Gestão da Água. Administração e Polícia
§1.º Noções gerais
97. Política hídrica e planeamento
97-A. Palaneamento e gestão hídrica
98. Gestão e administração da água
§2.º Administração do Estado
99. Águas marítimas. Regulamento Geral das Capitanias
100. Serviços Hidráulicos, I - Orgânica anterior
100-A. II - Actual orgânica do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais
101. Bacia hidrográfica - unidade básica de gestão
§3.º Administração das Autarquias
I - Câmaras Municipais
102. Atribuições principais: de fomento, abastecimento público, cultura e assistência, salubridade pública
II - Juntas de Freguesia
103. Atribuições principais
§4.º Derivação e condução das águas
104. Águas dos canais, levadas e aquedutos
105. Águas das fontes e reservatórios destinados a uso público
§5.º Polícia das águas
106. Leis e regulamentos principais
107. Obrigações dos proprietários
Capítulo XII - Terrenos no Domínio Hídrico
§1.º Leito ou álveo
108. Noção de leito ou álveo. Seus limites
109. Partes integrantes: A) Acrescidos: a) Mouchões, lodeiros e areais; b) Lais et relais de la mer; c) Bafordos, parcéis, sapais ou corredouros, caldeiras ou lagoas, valas, etc. 110. (Cont.) B) Terrenos das costas alcantliladas
111. Titularidade do domínio do leito ou álveo
§2.º Margem
112. Conceitos de margem. Largura
113. Dificuldades na delimitação
114. I) As praias e a sua condição jurídica: a) Na doutrina; b) No direito português
115. II) Arribas alcantiladas. Obras na faixa marginal
116. III) Limite na embocadura dos rios
117. Domínio e titularidade da margem. Direitos dos proprietários marginais
118. Propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicas
119. (Cont.) a) Terrenos submersos; b) Terrenos periodicamente alagados; c) Terrenos enxutos
120. Prova dos direitos adquiridos. O ónus da prova
121. Delimitação do leito e da margem. Processo. Consequências jurídicas
§3.º Zona adjacente
122. Conceito de zona adjacente. Zona unundável
122-A. Zonas ameaçadas. Campos marginais tradicionalmente inundados
123. Regime das zonas adjacentes. Registo do ónus
Capítulo XIII - Acessão
§1.º Incrementos fluviais
124. Noção e enumeração dos increnentos fluviais
§2.º Aluvião
125. Modalidades: aluvião propriamente dito; aluvião impróprio
126. Condição jurídica dos terrenos aluviais
126-A. O caso da Ilha da Boega e a questão do interposionamento do conteúdo dos arts.6.º do Dec.-Lei n.º 468/71 e 1328.º, n.º 1, do Código Civil
127. O aluvião no domínio lacustre
§3.º Avulsão
128. Noção, pressupostos e formas de avulsão
129. Condições de exigibilidade da porporção destacada
130. A avulsão no domínio fluvial internacional e lacustre
§4.º Mudança de Leito
131. Direitos dos proprietários ao leito abandonado e ao novo leito. Regime da mudança
132. Divisão do álveo abandonado. Regresso à corrente
133. Mudança devida a obra do homem
§5.º Formação de ilhas e mouchões
134. Processos de formação. Propriedade das ilhas e mouchões
135. Divisão entre os proprietários marginais. Direito de remoção
136. Aplicabilidade do art. 1132.º aos lagos e lagoas
TÍTULO II - Do Uso das Águas Públicas
Capítulo I - Noções Gerais
§1.º Utilização do domínio hídrico
137. Hierarquia dos usos. Usos comuns predominantes e acessórios
§2.º Utilização do domínio hídrico pelos particulares
138. Usos privastivos. Formas de utilização: licença e concessão; conceito, objecto e condições
139. Arrendamento
140. A desafectação e a cessação da dominialidade
141. Usos privativos de utilidade pública
§3.º Regimes de utilização do domínio hídrico
142. Utilização livre. Utilização mediante licença. Utilização dependente de concessão
§4.º Legislação aplicável
143. Utilização do domínio hídrico. Taxas, emolumentos e multas
Capítulo II - Domínio Público Marítimo
§1.º Uso das águas salgadas
144. Principais utilizações
145. Natureza do domínio público. Isenção de inscrição matricial
146. Insusceptibilidade de inscrição registral. O caso especial da desafectação
147. O livre acesso aos terrenos do domínio público marítimo
§2.º Direito de jurisdição
148. Noção
149. Os conflitos de jurisdição, a CDPM e o Acordo de 1974
150. Competência das diversas entidades
Capítulo III - Gastos Domésticos
§1.º Noções gerais
151. Servidão predial. Servidão de atravessadouro
152. Conceito e extensão dos gastos domésticos
§2.º Servidão de passagem para o aproveitamento da água
153. Pressupostos da constituição
154. Legitimidade activa e passiva
155. Forma de constituição e registo
156. Prédios sujeitos; prédios isentos. Será possível o afastamento da servidão? 157. Extinção da servidão
158. Processo da extinção. Restituição da indemnização
§3.º Servidão de atravessadouro
159. Noção de servidão administrativa. Formas de constituição. Legitimidade activa
160. Processo competente. Insusceptibilidade da inscrição registral
161. Cessação da servidão. Restituição da indemnização
Capítulo IV - Incêndio e Calamidade Pública. Requisição de Águas
162. Conceito de requisição. Isenção de formalidades
163. O«adminicula» da servidão de passagem
164. Responsabilidade pelos danos. Processo judicial
Capítulo V - Navegação e Flutuação
§1.º Noção e requisitos
165. Liberdade de navegação e flutuação. Limitações e licença
166. Posição na hierarquia dos usos
§2.º Classificação das correntes
167. Correntes navegáveis e flutuáveis; troços das correntes. Sua situação jurídica
168. Variação da classificação. Casos de expropriação e indemnização
§3.º Navegabilidade e flutuabilidade artificiais
169. Obras de «acomodação. Locais de embarque. Utilidade pública urgente. Insusceptibilidade de embargo
§4.º Navegação e flutuação internacionais. Regras de Helsínquia
170. Liberdade de navegação. Noção e condições de navegabilidade
171. Flutuação. Acordo entre os Estados ribeirinhos. Recomendações
Capítulo VI - Pesca
§1.º Conceito, espécies e regime jurídico
172. A) Pesca marítima. Modalidades; B) Pesca fluvial. Classificação
173. Fomento piscícula. Pesqueiras; indemnização
174. Licenciamento. Responsabilidade penal e civil
175. Servidão de margens
176. A pesca nas águas particulares
§2.º Legislação
177. Leis aplicáveis
Capítulo VII - Irrigação e Indústria
§1.º Princípios gerais
178. Principais formações aquáticas
179. Noção e objecto da irrigação, colmatagem, enateiramento e dessalgamento
180. Fins industriais
§2.º Aproveitamento das águas navegáveis e flutuáveis
181. Regime de licença e de concessão
182. Noção de pequenos aproveitamentos para fins agrícolas. Regime actual
§3.º Aproveitamento das águas não navegáveis nem flutuáveis
183. Regimes de licença e de concessão
183-A Regime de licenciamento actual: licença e concessão
184. Sistema da contiguidade. Prédios marginais; prédios fronteiros. Ponto de saída das águas
185. Direito sucessivo e eventual dos prédios marginais
186. Elementos integrantes: a) Águas remanescentes; águas colatícias. Diversidade de regime
187. b) Local de derivação
188. c) Prédios atravessadouros; prédios adjacentes. Regime conciliatório com os prédios fronteiros. Águas sobejas
189. A divisão do prédio marginal e a destinação do p. de f. 190. A junção de um prédio a outro marginal e a destinação do p. de f. 191. Direito dos proprietários marginais como poder legal. Transmissibilidade e renúncia ao aproveitamento
192. Inaplicabilidade às levadas, canais e aquedutos do sistema da contiguidade
§4.º Direitos adquiridos a águas públicas. Direito transitório
I - Noções gerais
193. Irretroactividade das leis no regime das águas
194. Direitos adquiridos sobre águas das correntes navegáveis e flutuáveis
195. Títulos legítimos; seu valor. Elenco
II - Títulos aquisitivos ressalvados pelo Código Civil de 1867
A) - Lei
196. Lei, em sentido material, abrange apenas a preocupação
197. Preocupação. Noção e amplitude. Meios de prova
B) - Uso e costume
198. Sentido e alcance do «uso e costume»
199. O uso e costume, a divisão de águas e a preocupação
C) - Concessão expressa
200. Noção. Natureza do concedido
201. Acto formal da concessão. Documentos recognitivos
D) - Sentença
202. A sentença como título aquisitivo autónomo
203. Eficácia e alcance da sentença
E) - Prescrição
204. Requisitos especiais da prescrição: I - Oposição não seguida. II - Construção de obras
205. Prova da prescrição
III - Títulos aquisitivos na vigência do Código Civil de 1867
206. Imprescritibilidade futura. Alienação no sentido de renúncia
IV - Títulos aquisitivos na Lei de Águas e no Código Civil de 1966
207. Ressalva dos direitos adquiridos
208. a) Títulos e direitos ressalvados na Lei de Águas
209. b) Títulos admitidos pelo Código Civil de 1966 e os direitos ressalvados
§5.º Travessia das margens. Máquinas e motores flutuantes
I - Pontes de madeira
210. Condições e junalidade
II - Barcas de passagem
211. Natureza contratual do serviço público de barcagem
212. Casos duvidosos: a) Concessão anterior; b) Jurisdição camarária e estatal
III - Máquinas e motores flutuantes
213. Condições. Indemnização e sanções
§6.º Estabelecimentos comerciais. Maceração de linhos
214. Licença. Defesa da qualidade da água
215. Servidões legais de presa e aqueduto? II - Maceração e moendas temporárias
216. Locais e cautelas. Concurso de moendas
§7.º Exploração dos Caminhos de Ferro
217. Servidão legal de aqueduto
218. Preferência na utilização das águas públicas
Capítulo VIII - Águas pluviais ou de precipitação
219. Regime de livre ocupação. Regime de licença ou concessão
220. A prescrição no direito anterior. O direito de uso como faculdade legal
221. Regime especial das albufeiras ou depósitos permanentes
222. A preocupação como título aquisitivo das águas pluviais
223. Posturas e regulamentos administrativos
224. Intransmissibilidade e renunciabilidade do direito
Capítulo IX - Águas subterrâneas. Exploração e uso
225. Licença de exploração. Seu alcance e amplitude
226. Disciplina jurídica das águas, antes e depois da exploração
227. Denegação da licença: o interesse público; os direitos adquiridos
228. Competência para o licenciamento. A licença como título consultivo de direitos
229. Fundamento do recurso da concessão ou denegação da licença
Capítulo X - Uso das águas sobejas públicas e das águas nativas em terrenos públicos
§1.º Fontes, poços e reservatórios
230. Regulação do uso. Aproveitamento a título precário
231. Restituições ao uso derivadas de: I - Condições impostas, e de: II - Direitos adquiridos
232. Mudança da fonte ou reservatório
233. Mudança por «desvio do poder»
234. Alienação das águas sobejas
235. Cessação da dominialidade. Desafectação
236. Expropriação. Indemnização
§2.º Águas nativas em terrenos públicos
237. Identidade de regime com o das fontes, poços e reservatórios públicos
Capítulo XI - Esgotos (Recepção, transporte e depuração de afluentes)
238. Noções gerais. Legislação
Capítulo XII -- O Direito do Ambiente, a Água e a População
§1.º Poluição hídrica
239. Breves noções sobre o Direito do Ambiente
239-A. A defesa da Água. Preservação do Ambiente
§2.º Defesa da qualidade da água (águas doces, estuarinas e marinhas)
240. Normas de qualidade- Classificação dos cursos de água
241. Lei de Bases do Ambiente. Legislação
242. Avanço do mar. Recuo da costa
243. Carta Europeia do Litoral. Objectivos
244. A Lei de Bases do Ambiente e a integração de Portugal na CEE
244-A. Reserva Ecológica Nacional. Ecossistemas
244-B. A Lei do Litoral e a defesa da costa
Capítulo XIII - Turismo, Recreiro e Desportos
245. Águas do mar. As áreas protegidas e os ecossistemas costeiros (praias, etc.)
245-A. Ecossistemas interiores. Lagoas e Albufeiras. Os Planos Directores Municipais e a defesa da Reserva Ecológica Nacional
Capítulo XIV - Expropriação e Caducidade de Direitos Adquiridos
246. Direitos adquiridos expropriáveis
247. Expropriação de concessões. Indemnização
248. Causas de caducidade dos direitos adquiridos
TÍTULO III - Concessão Hídrica
Capítulo I - Princípios Comuns
§1.º Natureza jurídica e caracteristicas
249. Forma contratual da concessão hídrica
250. A concessão como um «todo indivisível» e uma propriedade imobiliária
251. Classificação das concessões: A) quanto ao objecto; B) quanto à duração
252. Fins da concessão. O princípio da individualidade
253. Novas concessões. Compatibilidade de usos
254. Prazo da concessão
255. Regime preferêncial das concessões de utilidade pública
§2.º Direitos e obrigações resultantes da concessão
I - Direitos e deveres do concedente
256. Direito de fiscalização
257. Isenção de responsabilidade
258. Direito à taxa anual
II - Obrigações e poderes do concessionário
259. Dever de «neminem laedere»
260. Utilização intensiva
261. Direito de expropriação
262. Ocupação de terrenos. Servidões
263. Transmissão e hipoteca. Revogação ou rescisão das concessões
264. Obras e instalações. Reversão para o Estado
§3.º Caducidade da concessão
265. Causas
266. Objecto
267. Forma
268. Devolução das águas para o domínio público. Reversão das obras e instalações para o concedente
§4.º Volume da água - regime sullectivo
269. Caudal necessário. Água sibeja disponível
270. Interpretação dos títulos. Forma do aproveitamento
Capítulo II - Concessões de Utlidade Pública
§1.º Disposições gerais
271. Legitimidade
272. Preferências; espécies. Objectivos da concessão
273. Inexistência de preferências na alienação da concessão
273-A. Prioridade de utilização
274. Título da concessão. Sua natureza. Seu valor
275. Efeitos. Restrições ao direito de expropriação
§2.º Processo de concessão
276. Simplificação processual
277. A) Pedido e iniciativa da concessão. Seus requisitos
278. Defesa de terceiros. Viabilidade do pedido
279. Estudos, sondagens e pesquisas
280. Projecto definitivo. Sua avaliação e recurso
281. Inquérito público. Dedução de preferência
282. Informações complementares
283. B) Acto de concessão
284. Recursos
285. registo da concessão
Secção I - Abastecimento de Povoações
§1.º Abastecimento de águas
286. Extensão do abastecimento. Entidades abastecedoras. Processos
287. Concessão e licença. Legitimidade
288. Servidão legal de aqueduto. Oposição. Indemnização
289. Expropriação de águas e terrenos. Dispensa da expropriação
290. Contrato de fornecimento. Cláusulas obrigatórias
291. Tramitação da licença. Registo
292. Pesquisas e trabalhos. Indemnização
293. Ónus permanentes necessários
294. Trabalhos preparatórios e definitivos. Importância da distinção. Embargo
295. Processo especialíssimo de indemnização
§2.º Águas e saneamento - Legislação
296. Estudos, obras e financiamento. Intervenção estatal
297. Abastecimento e distribuição de água potável
298. Noção de saneamento. Seu financiamento e regulamentação
299. Exploração conjunta. Serviços municipalizados
299-A. Novo regime de captação e distribuição pública de água e de drenagem de águas residuais
Secção II - Regas e outros melhoramentos agrícolas
§1.º Regime específico da concessão
300. Legitimidade para requerer
300-A. Instrução do pedido
301. Direitos e garantias do concessionário
302. Concurso público. Concessões subsidiadas
303. Preferências
304. Carácter da distribioção da água
§2.º Obras de fomento hidroagrícola. Pequenos regadios
306. Acção directa do Estado
307. Obras princípais e subsidiárias
308. Classificação e titularidade de obras e das águas. O direito de regar
309. Competência e poderes do Estado
310. Águas adstritas a regadios existentes
311. Órgãos de gestão: associações, juntas e cooperativas
312. Taxas e suas espécies; ónus real. Obrigação de rega
313. Beneficiação dos regadios tradicionais
Secção III - Aproveitamentos Hidroelectricos
I - Anterior regime jurídico do sector eléctrico nacional
§1.º Electrificação do País. Noções gerais
314. Rede eléctrica nacional. Regime jurídico das instalações
315. Concessões do Estado. Concessões de carácter restrito
§2.º Concessões hidroeléctricas. Regime geral
316. Condições e regalias
317. Condição jurídica dos concessionários e dos proprietários
318. Duração. resgate. Rescisão
319. Regime fiscal. Renda. Adicionais das Câmaras Municipais
§3.º Concessões do Estado. Exploração
320. Disposições comuns
321. Produção. Transporte. Grande distribuição
322. Tarifas
§4.º Processo
323. Legitimidade dos requerentes. Participação do estado no capital. Fraude
324. Órgãos superiores. Composição
325. Exploração directa do Estado. Direitos dos requerentes
326. Preferências
327. Concurso
328. Formalidades
§5.º Pequena distribuição
329. Regime de exclusividade dos municípios. Exploração directa ou concessão à EDP
330. Regime actual: I - Serviços autárquicos, associação e federações de municípios; II - Concessão: a) à EDP; b) a empresa pública. Excepções
331. Prazo. Resgate. Denúncia
332. Concurso. Forma. transmissão
§6.º Instalações particulares
333. Condições. Obras Caducidade
§7.º Mini-Hidrico. Mini-Centrais Hidroeléctricas
334. Limites de potência instalada. Incentivos financeiros. Ligitimidade e prioridade do registo
334-A. Meios
335. Processo. Ligação à rede receptora; limites de potência. Exploração e inspecção. Facturação da energia
§8.º Legislação
335-A. Diplomas princípais
II - Novo Regime Jurídico do Sector Eléctrico Nacional
335-B. Enumeração e exposição sumária dos diplomas que o regulam. Os seus capítulos e a matéria mais significativa
Secção IV - Usos das águas de nascente, águas mineroindustriais e água minerais naturais
§1.º Águas de nascente
336. Noções gerais
337. Licença. Perímetro de protecção
338. Fiscalização. Contra-ordenações. Tramitação processual. Taxas
§2.º Águas mineroindustriais
339. Qualificação
340. A) Prospecção e pesquisa. Condições gerais
341. B) Contrato de concessão. Condições gerais
§3.º Águas minerais naturais
342. Qualificação
343. A) Prospecção e pesquisa
344. B) Concessão de exploração. Condições gerais
§4.º Disposições diversas. Rotulagem e comercialização
345. Exploração, acondicionamento e comercialização
346. Fiscalização. Recursos
Capítulo III - Concessões de interesse privado
§1.º Princípios gerais
347. Natureza jurídica. Valor prático
348. Objecto e fins. Condições
349. Concedentes e concessionários
350. Obras e servidões. Prédios isentos
351. Duração. Concessões perpétuas e temporárias
§2.º Processo da concessão. Formalidades
352. Requerimento. Inquérito. Reclamação de direitos
353. Alvará. Seu conteúdo e valor jurídico
354. Concessões dos corpos administrativos
355. Constituição de servidões. Liquidação da indemnização
TÍTULO IV - As Águas da Ilha da Madeira. Regime Jurídico
§1.º As «Levadas da Madeira»
356. Origem das levadas. Seu funcionamento e administração
§2.º Desintegração e titularidade das águas
I - Antes do Código Civil de 1867
357. Regime das Provisões e Leis especiais
358. Desintegração das águas
359. Titularidade das águas: Coroa. Domínio público
II - Regime do Código de Seabra
360. Ressalva dos direitos adquiridos. Reacções
361. Águas não exploradas. Novo regime jurídico
362. Águas públicas e particulares
§3.º Regime jurídico actual
I - Os novos aproveitamentos
363. Directrizes do plano 364. Incorporação das águas. Normas aplicáveis
365. Administração
366. Levadas do Estado
367. Eficiência do sistema
II - Águas de rega. Sua expropriação e administração
368. Condições da expropriação
369. Administração
III - Propriedade privada nas arribas alcantiladas
370. Regime da prova
IV - Zona adjacente. Zonas ameaçadas
371. Regime jurídico