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Analítico de Periódico
Aval do estado. Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro. Vigência da Base I. Constitucionalidade. Empresas nacionais. Associações sindicais. Princípio da independência.
Revista do Ministério Público, Editorial Minerva, N.º 94, Abril-Junho 2003, Ano 24, p.155-180 22cm
Jurisprudência. Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Março de 2003. Pleno da Secção do Contencioso Administrativo. Com as alegações do Ministério Público, apresentadas pelo Procurador-Geral Adjunto António José Miranda Pacheco
Direito Administrativo