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Analítico de Periódico
Presidente da República
Decreto do Presidente da República n.º 43/91, de 23 de Agosto
Boletim do Ministério da Ivstiça, Mirandela - Artes Gráficas, SA, Suplemento ao Boletim, n.º 408, p.263-263 23cm
Ratifica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1990
Direito Internacional