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Supremo Tribunal de Justiça Acção para fixação de interpretação de cláusula de acordo de empresa - incompatibilidade processual - subsidio de natal - interpretação do (..) Boletim do Ministério da Ivstiça, Europress, Ldª, n.º 466, p.359-366 23cm (..) n.º 1 da cláusula 110.ª do acordo de empresa celebrado entre a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. e a Federação dos Sindicatos dos Ferroviários. Maio de 1997. Jurisprudência. Acórdão de 23 de Abril de 1997, Processo n.º 156/96 da 4.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça Direito do Trabalho |